Sergipe assimétrico: inconstitucionalidades em Leis Orgânicas de Municípios do Estado de Sergipe à luz do princípio da simetria constitucional
Autor principal: | Santos, Paulo Roberto Lima |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe
2016
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Assuntos: | |
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