Sergipe assimétrico: inconstitucionalidades em Leis Orgânicas de Municípios do Estado de Sergipe à luz do princípio da simetria constitucional

Autor principal:	Santos, Paulo Roberto Lima
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado de Sergipe 2016
Assuntos:	Lei orgânica dos municípios Município Sergipe Inconstitucionalidade das leis Estado (Unidade da Federação) Princípio da simetria constitucional Inconstitucionalidade por violação
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