Cessão de contratos administrativos: possibilidades e limites = Cession of administrative contracts: possibilities and limits
por: Sundfeld, Carlos Ari, et al.
Publicado em: (2021)
Indenização por danos morais decorrentes de descumprimento de prazo contratual para entrega de imóvel [Jurisprudência comentada]
Comentário à Apelação Cível nº 1.0024.12.244523-2/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
| Principais autores: | Oliveira, Simara Silva Rodrigues de, Minas Gerais. Ministério Público |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
2016
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