A lei brasileira de inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiencia mental
Analisa a possibilidade de efetivação do direito de participação nos pleitos eleitorais pela pessoa com deficiência sob o aspecto da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que reconfigurou o conceito da capacidade civil, e seu impacto no exercício dos direitos políticos da pessoa com deficiência mental....
| Autor principal: | Alves, Genersis Ramos |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa a possibilidade de efetivação do direito de participação nos
pleitos eleitorais pela pessoa com deficiência sob o aspecto da Lei 13.146, de 6 de julho de
2015, que reconfigurou o conceito da capacidade civil, e seu impacto no exercício dos
direitos políticos da pessoa com deficiência mental. Mediante pesquisa bibliográfica
orientada, pretende traçar uma adequação do arcabouço legal pertinente a esse objeto,
frente à segurança jurídica dos cidadãos implicados por esse direito, bem como revela a
vontade política de fato dos agentes responsáveis pelo sucesso incontinenti da inovação
legal. |
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