Responsabilidade civil das pessoas com deficiência
por: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Publicado em: ([s.d)
A lei brasileira de inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiencia mental
Analisa a possibilidade de efetivação do direito de participação nos pleitos eleitorais pela pessoa com deficiência sob o aspecto da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que reconfigurou o conceito da capacidade civil, e seu impacto no exercício dos direitos políticos da pessoa com deficiência mental....
| Autor principal: | Alves, Genersis Ramos |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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