A (im) possibilidade do reconhecimento do abuso de poder religioso como ilícito autônomo eleitoral
Trata da (im) possibilidade do reconhecimento do abuso de poder religioso como ilícito autônomo eleitoral, através do estudo dos princípios que regem o processo eleitoral, diante dos fundamentos da República Federativa do Brasil - dentre estes a cidadania e o pluralismo político - , e da garantia do...
| Autor principal: | Costa, Juliano Vieira da |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da (im) possibilidade do reconhecimento do abuso de poder
religioso como ilícito autônomo eleitoral, através do estudo dos princípios que regem o processo
eleitoral, diante dos fundamentos da República Federativa do Brasil - dentre estes a cidadania e o
pluralismo político - , e da garantia do Estado Laico. O método de pesquisa adotado é a análise
doutrinária, bem como o estudo de precedentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal
Superior Eleitoral, com especial enfoque no acórdão 8.285 de relatoria do Ministro Edson Fachin.
Onde se travou um intenso debate acerca do tema. Particularmente, por meio do estudo demonstrouse
o equívoco da crescente doutrina e jurisprudência, no sentido de pretender criar um ilícito eleitoral
autônomo através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, principalmente
considerando-se a possibilidade de restrição da capacidade eleitoral passiva do candidato, razão pela
qual concluímos pelo acerto do posicionamento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral. |
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