| Resumo: |
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de temas correlatos
aos direitos políticos constituem verdadeiros atores do processo democrático de
representatividade popular. Analisando-as, é possível refletir sobre o conceito e o
desenvolvimento dos institutos da soberania popular e da democracia como alicerces
do Estado democrático de direito, bem como analisar o fenômeno do ativismo
judicial e seus desdobramentos a partir dos conceitos de judicialização política, politização
da justiça, procedimentalismo e substancialismo. Também foram analisadas
três decisões em controle concentrado, sendo a primeira sobre a verticalização das
coligações partidárias; a segunda sobre a fidelidade partidária; e a terceira sobre o
fim do financiamento de campanhas por empresas, que refletem na criação de normas
restritivas de direitos políticos. Com base no arcabouço doutrinário e jurisprudencial
hodierno, será demonstrado que, em muitos casos, as decisões proferidas
- ainda que sob o manto da defesa e concretização dos direitos políticos - acabam
conferindo novos contornos ao pleito eleitoral, culminando na modificação do processo democrático de representatividade popular e na violação de vários preceitos
constitucionalmente previstos.
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