Quando punir os presidentes? Uma resposta à teoria constitucional do impeachment a partir das contribuições do modelo doutrinário axiológico garantista de Luigi Ferrajoli

Trata-se de um estudo do modelo doutrinário axiológico garantista proposto pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, a fim de constatar possíveis contribuições dessa abordagem doutrinária à teoria do impeachment no presidencialismo brasileiro. Para tanto, realizou-se um estudo histórico do instituto, a...

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Autor principal: Peixoto Neto, Adwaldo Lins
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
Impeachment
Presidente da República
Presidencialismo
Teoria garantista do direito
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-105342024-10-14 Quando punir os presidentes? Uma resposta à teoria constitucional do impeachment a partir das contribuições do modelo doutrinário axiológico garantista de Luigi Ferrajoli When to punish presidents? A response to the constitutional theory of impeachment from the contributions of Luigi Ferrajoli's axiological garantist doctrinal model Peixoto Neto, Adwaldo Lins Tribunal Superior Eleitoral Impeachment Presidente da República Presidencialismo Teoria garantista do direito Trata-se de um estudo do modelo doutrinário axiológico garantista proposto pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, a fim de constatar possíveis contribuições dessa abordagem doutrinária à teoria do impeachment no presidencialismo brasileiro. Para tanto, realizou-se um estudo histórico do instituto, a fim de se identificar quais seriam as principais características distintivas desse instituto jurídico do voto de desconfiança e do recall ou revocatória de mandato. Uma vez observados tais elementos, buscou-se responder aos seguintes questionamentos: qual a natureza jurídica do impeachment no presidencialismo brasileiro? O presidencialismo brasileiro admite que um impeachment seja manejado sem a prática de um crime de responsabilidade? Ex-presidentes que não estejam mais no exercício da função podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidades exercidos quando ocupavam o cargo? Quando os presidentes devem ser punidos pelos seus atos? It centred in developing a research of the axiological garantistic theoretical model proposed by Italian legal professor Luigi Ferrajoli, aiming to verify which possible contributions this theory could provide to impeachment theory in Brazilian presidentialism. Therefore, it accomplished a historical study of the impeachment institution, longing for the main differences between this institution and the motion of no confidence and presidential recall. Once these elements were observed, this study aimed to answer the following questions: what is the juridical nature of impeachment in Brazilian presidentialism? Does Brazilian presidentialism admit that an impeachment be charged against a president who has not committed a high crime or misdemeanors? Ex-presidents who are no longer in the office can be charged by crimes or misdemeanors he has committed while in office? When must presidents be punished for their acts? 2022-08-17T17:50:14Z 2022-08-17T17:50:14Z 2021 Artigo PEIXOTO NETO, Adwaldo Lins. Quando punir os presidentes? Uma resposta à teoria constitucional do impeachment a partir das contribuições do modelo doutrinário axiológico garantista de Luigi Ferrajoli. Revista Populus, Salvador, n. 11, p. 13-64, dez. 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10534 pt_BR Revista populus : n. 11 (dez. 2021) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10549 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 52 p.
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Teoria garantista do direito
Peixoto Neto, Adwaldo Lins
Quando punir os presidentes? Uma resposta à teoria constitucional do impeachment a partir das contribuições do modelo doutrinário axiológico garantista de Luigi Ferrajoli
description Trata-se de um estudo do modelo doutrinário axiológico garantista proposto pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, a fim de constatar possíveis contribuições dessa abordagem doutrinária à teoria do impeachment no presidencialismo brasileiro. Para tanto, realizou-se um estudo histórico do instituto, a fim de se identificar quais seriam as principais características distintivas desse instituto jurídico do voto de desconfiança e do recall ou revocatória de mandato. Uma vez observados tais elementos, buscou-se responder aos seguintes questionamentos: qual a natureza jurídica do impeachment no presidencialismo brasileiro? O presidencialismo brasileiro admite que um impeachment seja manejado sem a prática de um crime de responsabilidade? Ex-presidentes que não estejam mais no exercício da função podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidades exercidos quando ocupavam o cargo? Quando os presidentes devem ser punidos pelos seus atos?
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