O crime de violação do sigilo do voto e a impressão do voto eletrônico

Busca esclarecer o crime de violação do sigilo do voto previsto no artigo 312 do Código Eleitoral e a impressão do voto eletrônico como causa a afetar essa garantia do eleitor. A pesquisa utilizará o método analítico-descritivo. O voto impresso está previsto na lei nº 13.165/2015, denominada Lei da...

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Principais autores: Câmara, Thiago Barbosa, Jales, Rafaela dos Santos
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
Direito eleitoral
Sigilo
Votação
Crime eleitoral
Voto impresso
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-107992024-10-14 O crime de violação do sigilo do voto e a impressão do voto eletrônico Câmara, Thiago Barbosa Jales, Rafaela dos Santos Tribunal Superior Eleitoral Direito eleitoral Sigilo Votação Crime eleitoral Voto impresso Busca esclarecer o crime de violação do sigilo do voto previsto no artigo 312 do Código Eleitoral e a impressão do voto eletrônico como causa a afetar essa garantia do eleitor. A pesquisa utilizará o método analítico-descritivo. O voto impresso está previsto na lei nº 13.165/2015, denominada Lei da Refonna Eleitoral. No primeiro capítulo será analisado a violação prevista no artigo 312 do Código Eleitoral e, por consequente, no segundo capitulo fazendo a explicação do voto eletrônico impresso, concluindo com o terceiro capitulo observando a possiblidade de o voto impresso afetar o sigilo do voto. Assim sendo, a análise desta problemática tem relevância acadêmica, social e prática, posto que se propõe a discutir meios que poderão violar o sigilo do voto, com posições de doutrinadores, e do Tribunal Superior Eleitoral. It has the scope to clarify the crime of violation of the secrecy of the vote provided for in article 312 of the Electoral Code and the printing of electronic voting as a cause affecting this guarantee of the voter. The research will use the analytical-descriptive method. The printed vote is provided for in Law No. 13.165 / 2015, called the Electoral Reform Law. Toe first chapter will analyze the violation foreseen in article 312 of the Electoral Code and, consequently, in the second chapter explaining the printed electronic vote, concluding with the third chapter noting the possibility that the printed vote affects the confidentiality of the vote. Therefore, the analysis of this issue has acadernic, social and practical relevance, since it proposes to discuss means that may violate the secrecy of the vote, with positions of doctrine, and of the Superior Electoral Court. 2022-10-14T19:54:03Z 2022-10-14T19:54:03Z 2017 Artigo CÂMARA, Thiago Barbosa; JALES, Rafaela dos Santos. O crime de violação do sigilo do voto e a impressão do voto eletrônico. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1 e 2, p. 80-90, jan./dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10799 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 11 p.
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Jales, Rafaela dos Santos
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