O alcance da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa aos condenados antes da sua promulgação
Inegavelmente, nos últimos tempos o Brasil tem sido assolado por grandes escândalos de corrupção, lavagem de dinheiro e usurpação das funções públicas para satisfação de interesses privados, principalmente no campo político, envolvendo atores eleitos pelo povo no exercício dos seus direitos democrát...
| Autor principal: | Oliveira, Natália Pessoa de |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-108032024-10-14 O alcance da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa aos condenados antes da sua promulgação Oliveira, Natália Pessoa de Tribunal Superior Eleitoral Política Inelegibilidade Direito eleitoral Lei da ficha limpa (2010) Inegavelmente, nos últimos tempos o Brasil tem sido assolado por grandes escândalos de corrupção, lavagem de dinheiro e usurpação das funções públicas para satisfação de interesses privados, principalmente no campo político, envolvendo atores eleitos pelo povo no exercício dos seus direitos democráticos. Sendo assim, todo o país se torna palco de intensa crise política, moral e social, o que causa total descrédito à população em relação ao pleito eleitoral, que na maioria das vezes não é executado pelos nomeados tendo como objetivo principal a satisfação dos interesses da população. Nesse contexto, é relevante o surgimento da Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 135, que teve a sua constitucionalidade ratificada em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. A mesma ingressou ao ordenamento jurídico objetivando cercar os mandatos eleitorais e seus exercentes de maiores garantias de retidão e honestidade, a fim de coibir práticas corruptivas e dificultar o acesso ao pleito com sanções mais severas aos agentes condenados pelos chamados crimes de colarinho branco, como uma resposta à sociedade do anseio por uma política séria e justa, em que os eleitores não se tornem simples coadjuvantes no processo eleitoral, mas sim atores principais. No entanto, em O1 de março de 2018, uma decisão do plenário da Suprema Corte alterou significativamente o alcance da referida lei, mais especificamente com relação ao critério de elegibilidade previsto em sua alínea h, artigo 2º. Esta prevê sanção de 8 anos de inelegibilidade aos detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros e que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por cometerem abuso do poder econômico ou político, enquanto a referida decisão decidiu por estender esta sanção aos condenados antes de 2010, ano de ingresso da norma ao ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, o estudo objetivou analisar esta recente decisão do STF que deliberou por aplicar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) aos condenados antes de 2010, ano de sua promulgação. De acordo com o novo entendimento da egrégia corte, aqueles condenados por abuso de poder econômico ou político mesmo antes da promulgação da lei devem se submeter às suas consequências jurídicas de inelegibilidade nos próximos 8 anos, estando impedidos, portanto, de disputar o pleito eleitoral no ano de 2018. Este trabalho justifica-se pelas relevantes consequências práticas que esta decisão gera aos pretensos candidatos condenados nos anos anteriores ao da edição da referida norma jurídica, que se tornam inelegíveis para as eleições do corrente ano. Desse modo, tem-se que as hipóteses de inelegibilidade são ampliadas, pois acresce a quantidade de sujeitos afetados por essa norma, que passam a ter seus direitos políticos limitados. Assim, utilizando-se da metodologia de revisão bibliográfica, estudou-se as questões correlatas a essa decisão, fazendo-se uma análise do papel do STF no sistema jurídico, das motivações que ensejaram a edição da Lei da Ficha Limpa, e da possível inconstitucionalidade deste entendimento diante do princípio da irretroatividade da lei penal para prejudicar o réu, vigente no direito penal. Undeniably, in recent times Brazil has been plagued by great scandals of corruption, money laundering and usurpation of public functions to satisfy private interests, mainly in the political field, involving actors elected by the people in the exercise of their democratic rights. Thus, the whole country becomes the scene of an intense political, moral and social crisis, whicb causes total discredit to the population in relation to the electoral process, whicb in most cases is not performed by the nominees with the objective of satisfying the interests of the population. ln this context, it is relevant to see the appearance of the "Lei da Ficha Limpa" (Complementary Law 135), which had its constitutionality ratified in 2012 by the Federal Supreme Court. It has entered into the legal system aiming to surround the electoral mandates and their exercisers of guarantees of honesty and honesty, in order to curb corrupt practices and to hinder access to the elections with more severe sanctions against agents condemned for the whitecollar crimes, such as response to the society of the yearning for a serious and just policy, in which the voters do not become simple coadjuvantes in the electoral process, but main actors. However, on March 1, 2018, a Supreme Court decision significantly altered the scope of said law, specifically with respect to the eligibility criterion provided for in Article 2 (b). It provides a penalty of 8 years of ineligibility for holders of direct, indirect or foundational public adnúnistration who benefit themselves or others and who are condemned in a final decision or rendered by a collegiate judicial body for committing abuse of economic power or political, while that decision decided to extend this sanction to the convicted before 2010, year of entry of the norrn to the Brazilian legal system. Thus, the study aimed to analyze this recent decision of the STF that decided to apply the "Lei da Ficha Limpa'' (Complementary Law 135) to those convicted before 2010, the year of its promulgation. According to the new understanding of the court, those condemned for abuse of econornic or political power even before the promulgation of the law must submit to their legal consequences of ineligibility in the next 8 years, thus being prevented from disputing the election year of 2018. This work is justified by the relevant practical consequences that this decision generates for the alleged candidates sentenced in the years before the edition of the aforementioned legal norm, which become ineligible for the elections that will happen in this year. Thus, the hypothesis of ineligibility are amplified, since there is an increase in the number of subjects affected by this norm, who have their political rights limited. Tims, using the methodology of bibliographic review, the issues related to this decision were studied, analyzing the role of the Supreme Court in the legal system, the motivations for editing the "Lei da Ficha Limpa", and the possible unconstitutionality of this understanding before the principie of non retroactivity of the criminal law to hann the defendant, in force in Criminal Law. 2022-10-14T19:59:39Z 2022-10-14T19:59:39Z 2017 Artigo OLIVEIRA, Natália Pessoa de. O alcance da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa aos condenados antes da sua promulgação. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1 e 2, p. 13-26, jan./dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10803 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 14 p. |
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Política Inelegibilidade Direito eleitoral Lei da ficha limpa (2010) |
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Inegavelmente, nos últimos tempos o Brasil tem sido assolado por grandes
escândalos de corrupção, lavagem de dinheiro e usurpação das funções públicas para
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eleitos pelo povo no exercício dos seus direitos democráticos. Sendo assim, todo o país se
torna palco de intensa crise política, moral e social, o que causa total descrédito à
população em relação ao pleito eleitoral, que na maioria das vezes não é executado pelos
nomeados tendo como objetivo principal a satisfação dos interesses da população. Nesse
contexto, é relevante o surgimento da Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 135, que
teve a sua constitucionalidade ratificada em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. A
mesma ingressou ao ordenamento jurídico objetivando cercar os mandatos eleitorais e seus
exercentes de maiores garantias de retidão e honestidade, a fim de coibir práticas
corruptivas e dificultar o acesso ao pleito com sanções mais severas aos agentes
condenados pelos chamados crimes de colarinho branco, como uma resposta à sociedade
do anseio por uma política séria e justa, em que os eleitores não se tornem simples
coadjuvantes no processo eleitoral, mas sim atores principais. No entanto, em O1 de março
de 2018, uma decisão do plenário da Suprema Corte alterou significativamente o alcance
da referida lei, mais especificamente com relação ao critério de elegibilidade previsto em
sua alínea h, artigo 2º. Esta prevê sanção de 8 anos de inelegibilidade aos detentores de
cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a
terceiros e que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado por cometerem abuso do poder econômico ou político, enquanto a
referida decisão decidiu por estender esta sanção aos condenados antes de 2010, ano de
ingresso da norma ao ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, o estudo objetivou
analisar esta recente decisão do STF que deliberou por aplicar a Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135) aos condenados antes de 2010, ano de sua promulgação. De acordo
com o novo entendimento da egrégia corte, aqueles condenados por abuso de poder
econômico ou político mesmo antes da promulgação da lei devem se submeter às suas
consequências jurídicas de inelegibilidade nos próximos 8 anos, estando impedidos,
portanto, de disputar o pleito eleitoral no ano de 2018. Este trabalho justifica-se pelas
relevantes consequências práticas que esta decisão gera aos pretensos candidatos
condenados nos anos anteriores ao da edição da referida norma jurídica, que se tornam
inelegíveis para as eleições do corrente ano. Desse modo, tem-se que as hipóteses de
inelegibilidade são ampliadas, pois acresce a quantidade de sujeitos afetados por essa
norma, que passam a ter seus direitos políticos limitados. Assim, utilizando-se da
metodologia de revisão bibliográfica, estudou-se as questões correlatas a essa decisão,
fazendo-se uma análise do papel do STF no sistema jurídico, das motivações que
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