Por uma revisão do regime de inelegibilidades do direito brasileiro
O regime de inelegibilidades brasileiro padece de dois vícios que restringem demasiada e desproporcionalmente o exercício do direito de ser votado dos cidadãos brasileiros: a existência de um complexo sistema de desincompatibilizações de funções públicas, que tem gerado um sem-número de indeferiment...
| Autor principal: | Bastos Jr, Luiz Magno P. |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O regime de inelegibilidades brasileiro padece de dois vícios que restringem demasiada e desproporcionalmente o exercício do direito de ser votado dos cidadãos brasileiros: a existência de um complexo sistema de desincompatibilizações de funções públicas, que tem gerado um sem-número de indeferimentos de registros de candidatura, e a adoção de um regime de restrições ao exercício de direito de candidatura sem precedentes nas democracias ocidentais, muitíssimo agravado pela Lei Complementar nº 135/2010.
O presente artigo pretende analisar ambas as situações a partir da adoção da seguinte
metodologia de trabalho: (a) identifcação das premissas teórico-normativas; (b) diagnóstico
sobre os problemas centrais detectados em razão do problema em análise; e (c) conjunto de
proposições para o equacionamento das questões suscitadas. |
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