Por uma revisão do regime de inelegibilidades do direito brasileiro

O regime de inelegibilidades brasileiro padece de dois vícios que restringem demasiada e desproporcionalmente o exercício do direito de ser votado dos cidadãos brasileiros: a existência de um complexo sistema de desincompatibilizações de funções públicas, que tem gerado um sem-número de indeferiment...

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Autor principal: Bastos Jr, Luiz Magno P.
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
Inelegibilidade
Desincompatibilização
Registro de candidato
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-111152024-10-14 Por uma revisão do regime de inelegibilidades do direito brasileiro Bastos Jr, Luiz Magno P. Tribunal Superior Eleitoral Inelegibilidade Desincompatibilização Registro de candidato O regime de inelegibilidades brasileiro padece de dois vícios que restringem demasiada e desproporcionalmente o exercício do direito de ser votado dos cidadãos brasileiros: a existência de um complexo sistema de desincompatibilizações de funções públicas, que tem gerado um sem-número de indeferimentos de registros de candidatura, e a adoção de um regime de restrições ao exercício de direito de candidatura sem precedentes nas democracias ocidentais, muitíssimo agravado pela Lei Complementar nº 135/2010. O presente artigo pretende analisar ambas as situações a partir da adoção da seguinte metodologia de trabalho: (a) identifcação das premissas teórico-normativas; (b) diagnóstico sobre os problemas centrais detectados em razão do problema em análise; e (c) conjunto de proposições para o equacionamento das questões suscitadas. 2022-12-12T21:31:58Z 2022-12-12T21:31:58Z 2021 Artigo DOI: https://doi.org/10.57025/9786587461182_bas.lui BASTOS JR, Luiz Magno P. Por uma revisão do regime de inelegibilidades do direito brasileiro. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Sistematização das normas eleitorais: eixo temático V: elegibilidades e contencioso eleitoral. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2021. (Coleção SNE. Fase II ; v. 6). p. 55-79. DOI: https://doi.org/10.57025/9786587461182_bas.lui. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/11115 pt_BR Sistematização das normas eleitorais : eixo temático V : elegibilidades e contencioso eleitoral https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10322 25 p.
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Bastos Jr, Luiz Magno P.
Por uma revisão do regime de inelegibilidades do direito brasileiro
description O regime de inelegibilidades brasileiro padece de dois vícios que restringem demasiada e desproporcionalmente o exercício do direito de ser votado dos cidadãos brasileiros: a existência de um complexo sistema de desincompatibilizações de funções públicas, que tem gerado um sem-número de indeferimentos de registros de candidatura, e a adoção de um regime de restrições ao exercício de direito de candidatura sem precedentes nas democracias ocidentais, muitíssimo agravado pela Lei Complementar nº 135/2010. O presente artigo pretende analisar ambas as situações a partir da adoção da seguinte metodologia de trabalho: (a) identifcação das premissas teórico-normativas; (b) diagnóstico sobre os problemas centrais detectados em razão do problema em análise; e (c) conjunto de proposições para o equacionamento das questões suscitadas.
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