| Resumo: |
A democracia moderna é marcada pelo modelo representativo da vontade popular. A
coletividade escolhe seus representantes, e estes são encarregados de tomar as decisões
e estipular as diretrizes do Estado em nome daqueles que os escolheram. Porém, este
modelo não é o único possível. A constituição brasileira assegura formas de participação
direta da população na tomada de decisões, dentre elas encontram-se as Leis de
Iniciativa Popular. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, houveram
três projetos de iniciativa popular que influenciaram diretamente no processo eleitoral
brasileiro: a lei 9.480/1999, que combate à compra de votos, a Lei Complementar
135/2010, chamada de Lei da Ficha Limpa, e o Projeto de Lei 4.850/2016, que propõem
a criação de vários tipos penais punitivos para condutas que não eram consideradas
ilícitas pela lei brasileira. O Presente trabalho apresenta com o objetivo de discussão
analisar o instituto da iniciativa popular na produção legislativa brasileira, tendo como
foco de discussão o projeto de lei 4.850/2016 que ficou conhecido como "dez medidas
de combate à corrupção".
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