| Resumo: |
Aborda a problemática da relação entre a liberdade e a igualdade
de voto, com a garantia do passe livre para os eleitores, considerando o
contexto das eleições de 2022, quando decisões judiciais permitiram, pela
primeira vez, o transporte público gratuito urbano. A realidade brasileira
impõe o reconhecimento de uma desigualdade social e econômica sensível,
que decorre na hipossuficiência financeira de significativa parcela de eleitores,
de forma que os custos para o exercício do dever/direito podem ser um fardo
para eles. Nesse sentido, este artigo conjectura tanto a constitucionalidade da
garantia de transporte público gratuito para o exercício dos direitos políticos
como questiona se o alto custo das passagens dificulta ou restringe o voto
no dia da eleição. Mesmo diante de uma resposta inconclusiva, vislumbra
um impacto positivo para a qualidade democrática. A questão é analisada
em quatro tópicos: i) os efeitos da gratuidade do transporte público no dia da eleição pelo prisma dos princípios da liberdade do voto, do direito ao
transporte e do princípio da igualdade, a partir de literatura; ii) a legislação
urbanística e eleitoral quanto à concessão de transporte gratuito de eleitores,
contrapondo a obrigatoriedade do voto e sua penalização à ausência de
incentivo ou facilitação do exercício do voto; iii) a atuação das Cortes
Superiores no contexto das eleições de 2022; e iv) as propostas legislativas
e perspectivas futuras para a garantia legal do direito ao transporte público
gratuito como requisito para a qualidade da democracia.
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