Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997

Trata dos princípios da democracia e da igualdade de oportunidades no Direito Eleitoral, especialmente no que tange à propaganda eleitoral e ao horário eleitoral gratuito. Nesse contexto, estuda a nova redação do art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, que alterou a distribuição do temp...

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Main Authors: Paim, Gustavo Bohrer, Lo Pumo, Caetano Cuervo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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