Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997
Trata dos princípios da democracia e da igualdade de oportunidades no Direito Eleitoral, especialmente no que tange à propaganda eleitoral e ao horário eleitoral gratuito. Nesse contexto, estuda a nova redação do art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, que alterou a distribuição do temp...
| Principais autores: | Paim, Gustavo Bohrer, Lo Pumo, Caetano Cuervo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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