Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997

Trata dos princípios da democracia e da igualdade de oportunidades no Direito Eleitoral, especialmente no que tange à propaganda eleitoral e ao horário eleitoral gratuito. Nesse contexto, estuda a nova redação do art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, que alterou a distribuição do temp...

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Principais autores: Paim, Gustavo Bohrer, Lo Pumo, Caetano Cuervo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Democracia
Igualdade
Propaganda eleitoral
Horário gratuito
Direito eleitoral
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-3012020-06-02 Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997 Democracy, equal opportunity and free political campaign advertising time : the new wording of art. 47, § 2, I and II, of law n. 9.504/1997 Paim, Gustavo Bohrer Lo Pumo, Caetano Cuervo Democracia Igualdade Propaganda eleitoral Horário gratuito Direito eleitoral Trata dos princípios da democracia e da igualdade de oportunidades no Direito Eleitoral, especialmente no que tange à propaganda eleitoral e ao horário eleitoral gratuito. Nesse contexto, estuda a nova redação do art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, que alterou a distribuição do tempo de propaganda eleitoral em rádio e televisão, violando a igualdade de oportunidade entre os candidatos. Por meio de pesquisa doutrinária, percebe-se a inconstitucionalidade da recente alteração legislativa. It discusses the principles of democracy and equal opportunity in Brazilian electoral law, giving special attention to electoral campaign advertising and free political campaign advertising time on broadcast media. In this context, this paper studies the new wording of art. 47, § 2, I and II, of Law 9.504/97, which altered the distribution of free political advertising air time on radio and television, breaching equal opportunities among candidates. Through doctrinal research, this article recognizes the unconstitutionality of the recent legislative change. 2015-06-15T17:11:10Z 2015-06-15T17:11:10Z 2014-02-10 Artigo PAIN, Gustavo Bohrer; LO PUMO, Caetano Cuervo. Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito: a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 9, n. 2, p. 63-82, maio/ago. 2014. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/301 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 9, n. 2 (maio/ago. 2014) Revista Estudos Eleitorais http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1095 20 p.
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Paim, Gustavo Bohrer
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