Democracia, liberdade e igualdade do voto : a efetividade do direito ao transporte gratuito no dia das eleições
Aborda a problemática da relação entre a liberdade e a igualdade de voto, com a garantia do passe livre para os eleitores, considerando o contexto das eleições de 2022, quando decisões judiciais permitiram, pela primeira vez, o transporte público gratuito urbano. A realidade brasileira impõe o recon...
| Principais autores: | Porcaro, Nicole Gondim, Castro, Letícia Lacerda de, Albergaria, Bruno |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-124012024-09-15 Democracia, liberdade e igualdade do voto : a efetividade do direito ao transporte gratuito no dia das eleições Democracy, freedom and vote equality : the effectiveness of the right to free transportation on election day Porcaro, Nicole Gondim Castro, Letícia Lacerda de Albergaria, Bruno Tribunal Superior Eleitoral Eleições Voto Transporte gratuito Qualidade Democracia Aborda a problemática da relação entre a liberdade e a igualdade de voto, com a garantia do passe livre para os eleitores, considerando o contexto das eleições de 2022, quando decisões judiciais permitiram, pela primeira vez, o transporte público gratuito urbano. A realidade brasileira impõe o reconhecimento de uma desigualdade social e econômica sensível, que decorre na hipossuficiência financeira de significativa parcela de eleitores, de forma que os custos para o exercício do dever/direito podem ser um fardo para eles. Nesse sentido, este artigo conjectura tanto a constitucionalidade da garantia de transporte público gratuito para o exercício dos direitos políticos como questiona se o alto custo das passagens dificulta ou restringe o voto no dia da eleição. Mesmo diante de uma resposta inconclusiva, vislumbra um impacto positivo para a qualidade democrática. A questão é analisada em quatro tópicos: i) os efeitos da gratuidade do transporte público no dia da eleição pelo prisma dos princípios da liberdade do voto, do direito ao transporte e do princípio da igualdade, a partir de literatura; ii) a legislação urbanística e eleitoral quanto à concessão de transporte gratuito de eleitores, contrapondo a obrigatoriedade do voto e sua penalização à ausência de incentivo ou facilitação do exercício do voto; iii) a atuação das Cortes Superiores no contexto das eleições de 2022; e iv) as propostas legislativas e perspectivas futuras para a garantia legal do direito ao transporte público gratuito como requisito para a qualidade da democracia. It addresses the issue of the relationship between voting freedom and equality, with the guarantee of free faire for voters, considering the context of the 2022 elections, when court decisions allowed free urban public transport for the first time. The Brazilian reality imposes the recognition of a significant social and economic inequality in which the costs of exercising the duty/right can be a burden to a large part of the population. In that regard, this article conjectures both the constitutionality of guaranteeing free public transportation for voters and questions whether the costs of transportation influences turnout. Even in the face of an inconclusive response, there is a positive impact on democratic quality. The issue is analyzed in four topics: i) the effects of free public transportation on election day through the prism of the principles of freedom to vote, the right to transport, and the principle of equality, based on literature; ii) urban planning and electoral legislation regarding the granting of free transport for voters, opposing the obligation to vote and absence penalty; iii) the role of the Superior Courts in enabling free transportation in the context of the 2022 elections; and iv) finally, the legislative proposals and future perspectives for the legal guarantee of the right to free public transport as a requirement for the quality of democracy. 2024-05-13T17:02:50Z 2024-05-13T17:02:50Z 2024 Artigo PORCARO, Nicole Gondim; CASTRO, Letícia Lacerda de; ALBERGARIA, Bruno. Democracia, liberdade e igualdade do voto: a efetividade do direito ao transporte gratuito no dia das eleições. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 17, n. 1, p. 88-120, jan./jun. 2023. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12401 pt_BR Estudos eleitorais : vol. 17, n. 1 (jan./jun. 2023) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12392 34 p. |
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contexto das eleições de 2022, quando decisões judiciais permitiram, pela
primeira vez, o transporte público gratuito urbano. A realidade brasileira
impõe o reconhecimento de uma desigualdade social e econômica sensível,
que decorre na hipossuficiência financeira de significativa parcela de eleitores,
de forma que os custos para o exercício do dever/direito podem ser um fardo
para eles. Nesse sentido, este artigo conjectura tanto a constitucionalidade da
garantia de transporte público gratuito para o exercício dos direitos políticos
como questiona se o alto custo das passagens dificulta ou restringe o voto
no dia da eleição. Mesmo diante de uma resposta inconclusiva, vislumbra
um impacto positivo para a qualidade democrática. A questão é analisada
em quatro tópicos: i) os efeitos da gratuidade do transporte público no dia da eleição pelo prisma dos princípios da liberdade do voto, do direito ao
transporte e do princípio da igualdade, a partir de literatura; ii) a legislação
urbanística e eleitoral quanto à concessão de transporte gratuito de eleitores,
contrapondo a obrigatoriedade do voto e sua penalização à ausência de
incentivo ou facilitação do exercício do voto; iii) a atuação das Cortes
Superiores no contexto das eleições de 2022; e iv) as propostas legislativas
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