Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral
Trata da análise da Súmula n. 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e Tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui, por objetivo, avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do exercício do p...
| Principais autores: | Minami, Marcos Youji, Rebouças, Gustavo Machado, Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da análise da Súmula n. 18 do Tribunal Superior
Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação
pelos demais juízes e Tribunais, notadamente em torno da aplicação de
multa. Possui, por objetivo, avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas
quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método de
abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica,
com utilização de dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento,
no mais das vezes, não é aplicada corretamente e deve ser interpretada, a
partir dos precedentes que a geraram, reescrita, ou mesmo anulada, para que
não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no poder
de polícia na seara eleitoral. |
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