Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral
Trata da análise da Súmula n. 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e Tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui, por objetivo, avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do exercício do p...
| Principais autores: | Minami, Marcos Youji, Rebouças, Gustavo Machado, Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-126572024-10-14 Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral Coercive measures' possibility in police power in the electoral sector Minami, Marcos Youji Rebouças, Gustavo Machado Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade Tribunal Superior Eleitoral Poder de polícia Medidas coercitivas Multa Súmula Tribunal Superior Eleitoral Trata da análise da Súmula n. 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e Tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui, por objetivo, avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica, com utilização de dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento, no mais das vezes, não é aplicada corretamente e deve ser interpretada, a partir dos precedentes que a geraram, reescrita, ou mesmo anulada, para que não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no poder de polícia na seara eleitoral. It deals with the analysis of Precedent n. 18 of the Superior Electoral Court, which led to different interpretations when other judges and Courts applied, notably around the imposition of fines. Its objective is to assess whether it is possible to apply coercive measures when exercising police power in the electoral sphere. The approach method is hypotheticaldeductive, and the research technique is bibliographic, using qualitative data. It is concluded that the precedent in question, in most cases, is not applied correctly, and there must be its correct interpretation, rewritten, or even annulled so that there are no doubts about the possible use of coercive measures in the police power in the electoral sphere. 2024-07-05T22:14:36Z 2024-07-05T22:14:36Z 2024 Artigo MINAMI, Marcos Youji; REBOUÇAS, Gustavo Machado; MOUSINHO, Shayana Sarah Vieira de Andrade. Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 17, n. 2, p. 142-170, jul./dez. 2023. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12657 pt_BR Estudos eleitorais : vol. 17, n. 2 (jul./dez. 2023) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12646 30 p. |
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Trata da análise da Súmula n. 18 do Tribunal Superior
Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação
pelos demais juízes e Tribunais, notadamente em torno da aplicação de
multa. Possui, por objetivo, avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas
quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método de
abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica,
com utilização de dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento,
no mais das vezes, não é aplicada corretamente e deve ser interpretada, a
partir dos precedentes que a geraram, reescrita, ou mesmo anulada, para que
não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no poder
de polícia na seara eleitoral. |
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