Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral
por: Minami, Marcos Youji, et al.
Publicado em: (2024)
Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral
Trata da análise da Súmula n. 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e Tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui, por objetivo, avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do exercício do p...
| Principais autores: | Minami, Marcos Youji, Rebouças, Gustavo Machado, Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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