A emenda constitucional da relevância e sua incidência no recurso especial eleitoral

Depois de alguns anos de expectativa, finalmente foi promulgada a Emenda Constitucional que criou mais um requisito de admissibilidade do recurso especial: a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Ainda pendente de regulamentação, o novo filtro recursal demanda uma atenção tod...

Autor principal:	Teixeira, Silvio Cesar
Outros Autores:	Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2024
Assuntos:	Emenda constitucional Recurso especial Tribunal Superior Eleitoral
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