Os mandatos coletivos como uma nova forma de olhar a representação política : representatividade de minorias e o direito de participação

O direito é fruto de um contrato entre sociedade e Estado e vem como instrumento de limitação dos poderes da administração. Sendo assim, o direito eleitoral, como um dos seus ramos, acaba se identificando como uma das formas de controle e limitação de articulação de grupos politicamente minoritários...

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Autor principal: Pereira, Nathália Mariel F. de S.
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
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