Os mandatos coletivos como uma nova forma de olhar a representação política : representatividade de minorias e o direito de participação
O direito é fruto de um contrato entre sociedade e Estado e vem como instrumento de limitação dos poderes da administração. Sendo assim, o direito eleitoral, como um dos seus ramos, acaba se identificando como uma das formas de controle e limitação de articulação de grupos politicamente minoritários...
| Autor principal: | Pereira, Nathália Mariel F. de S. |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O direito é fruto de um contrato
entre sociedade e Estado e vem
como instrumento de limitação
dos poderes da administração.
Sendo assim, o direito eleitoral,
como um dos seus ramos,
acaba se identificando como
uma das formas de controle e
limitação de articulação de
grupos politicamente
minoritários. A proposta do
presente artigo é enfrentar a
figura dos mandatos coletivos
como instrumento potencial de
pluralismo e representatividade
de gênero e o desafio da
representatividade tradicional
perante esse fenômeno,
impelindo novas formas de
pensar o direito eleitoral com
base no gênero e nos direitos
humanos. |
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