A nova Lei de Improbidade Administrativa e o contexto eleitoral : uma análise da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos jurídicos
Analisa os efeitos jurídicos advindos das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e de que maneira isso afeta o âmbito do Direito Eleitoral, como forma de ponderar acerca da relação simbiótica entre o Direito Administrativo e a lisura d...
| Principais autores: | Sousa, Isabelle Cristina Bertuleza, Pimentel, Luiz Fernando Gomes |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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