A nova Lei de Improbidade Administrativa e o contexto eleitoral : uma análise da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos jurídicos

Analisa os efeitos jurídicos advindos das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e de que maneira isso afeta o âmbito do Direito Eleitoral, como forma de ponderar acerca da relação simbiótica entre o Direito Administrativo e a lisura d...

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Principais autores: Sousa, Isabelle Cristina Bertuleza, Pimentel, Luiz Fernando Gomes
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Eleições
Democracia
Lei de Improbidade Administrativa (1992)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-128532024-10-14 A nova Lei de Improbidade Administrativa e o contexto eleitoral : uma análise da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos jurídicos Sousa, Isabelle Cristina Bertuleza Pimentel, Luiz Fernando Gomes Tribunal Superior Eleitoral Eleições Democracia Lei de Improbidade Administrativa (1992) Analisa os efeitos jurídicos advindos das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e de que maneira isso afeta o âmbito do Direito Eleitoral, como forma de ponderar acerca da relação simbiótica entre o Direito Administrativo e a lisura das eleições. Dito isso, serão feitos apontamentos sobre algumas das principais mudanças decorrentes da Nova Lei de Improbidade Administrativa, a saber, a extinção da modalidade culposa do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a nova regra de taxatividade adotada no art. 11 e a retirada da suspensão dos direitos políticos do rol de penalidades desse mesmo dispositivo. Seguidamente, pretende-se correlacionar esses acontecimentos com possíveis malefícios no processo eleitoral, em especial levando-se em consideração a primazia dos princípios de moralidade, transparência, democracia e cidadania. 2024-09-03T14:28:53Z 2024-09-03T14:28:53Z 2021 Artigo SOUSA, Isabelle Cristina Bertuleza; PIMENTEL, Luiz Fernando Gomes. A nova Lei de Improbidade Administrativa e o contexto eleitoral: uma análise da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos jurídicos. Revista Eleitoral, Natal, v. 35, p. 39-51, 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12853 pt_BR Revista eleitoral : vol. 35 (2021) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12854 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 13 p.
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