Retrospectividade e inelegibilidade no direito brasileiro
Mostra a incorreção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (principalmente a relacionada ao Recurso Extraordinário 929670) quanto à possibilidade de aplicar os prazos da Lei Complementar 135/2010 a condutas praticadas anteriormente a sua publicação. Esse precedente acabou gerando a tese de re...
| Autor principal: | Oliveira, João Paulo de Souza |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Mostra a incorreção da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (principalmente a relacionada ao Recurso Extraordinário
929670) quanto à possibilidade de aplicar os prazos da
Lei Complementar 135/2010 a condutas praticadas anteriormente a
sua publicação. Esse precedente acabou gerando a tese de repercussão
geral de número 860 da Suprema Corte e traz insegurança
jurídica. A Constituição Federal Brasileira estabelece a segurança
jurídica como valor, o que pode ser observado em seu art. 16,
quando impõe o princípio da anualidade. Segundo esse princípio,
a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor no momento de
sua publicação, mas só se aplica às eleições que ocorrerem pelo
menos um ano após a sua vigência. Isso impede que os players do
processo eleitoral não sejampegos de surpresa.Ajurisprudência do
Supremo Tribunal Federal acabou, ao permitir a aplicação de nova
lei sobre inelegibilidades a condutas anteriores a sua publicação,
contrariando a lógica do sistema constitucional. |
|---|