Retrospectividade e inelegibilidade no direito brasileiro

Mostra a incorreção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (principalmente a relacionada ao Recurso Extraordinário 929670) quanto à possibilidade de aplicar os prazos da Lei Complementar 135/2010 a condutas praticadas anteriormente a sua publicação. Esse precedente acabou gerando a tese de re...

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Autor principal: Oliveira, João Paulo de Souza
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Inelegibilidade
Direitos políticos
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Lei da ficha limpa (2010)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-128742024-10-14 Retrospectividade e inelegibilidade no direito brasileiro Retrospectiveness and ineligibility in brazilian law Oliveira, João Paulo de Souza Tribunal Superior Eleitoral Inelegibilidade Direitos políticos Jurisprudência Supremo Tribunal Federal Lei da ficha limpa (2010) Mostra a incorreção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (principalmente a relacionada ao Recurso Extraordinário 929670) quanto à possibilidade de aplicar os prazos da Lei Complementar 135/2010 a condutas praticadas anteriormente a sua publicação. Esse precedente acabou gerando a tese de repercussão geral de número 860 da Suprema Corte e traz insegurança jurídica. A Constituição Federal Brasileira estabelece a segurança jurídica como valor, o que pode ser observado em seu art. 16, quando impõe o princípio da anualidade. Segundo esse princípio, a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor no momento de sua publicação, mas só se aplica às eleições que ocorrerem pelo menos um ano após a sua vigência. Isso impede que os players do processo eleitoral não sejampegos de surpresa.Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal acabou, ao permitir a aplicação de nova lei sobre inelegibilidades a condutas anteriores a sua publicação, contrariando a lógica do sistema constitucional. It shows the inaccuracy of the Federal Supreme Court's jurisprudence (mainly that related to Extraordinary Appeal 929670) regarding the possibility of applying the terms of Complementary Law 135/2010 to conducts practiced prior to its publication. This precedent ended up generating the thesis of general repercussion number 860 of the Supreme Court and brings legal uncertainty. The Brazilian Federal Constitution brings legal security as a value, which can be observed in its art. 16, when establishing the principle of annuality. According to this principle, the law that amends the electoral process enters into force at the time of its publication, but it only applies to elections that take place at least one year after its validity. This prevents players in the electoral process from being taken by surprise. The jurisprudence of the Federal Supreme Court allows the application of a new law on ineligibility to conducts prior to its publication, which goes against the logic of the constitutional system. 2024-09-11T18:16:03Z 2024-09-11T18:16:03Z 2023 Artigo OLIVEIRA, João Paulo de Souza. Retrospectividade e inelegibilidade no direito brasileiro. Revista Populus, Salvador, n. 14, p. 89-109, jun. 2023. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12874 pt_BR Revista populus : n. 14 (jun. 2023) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12878 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 21 p.
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