A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Código Eleitoral Brasileiro : o artigo 336
A responsabilização penal da pessoa jurídica é tema candente no Direito moderno, e o presente artigo analisa se as disposições do artigo 339 do Código Eleitoral brasileiro referentes à imposição de pena de suspensão de atividade eleitoral ao Diretório de Partido Político na sentença que julgar açã...
| Autor principal: | Rocha, Jorge Bheron |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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