O artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro e a sua (in)constitucionalidade

Elabora um estudo acerca da (in)constitucionalidade do artigo 366 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral. Aborda o conflito de normas existentes, especialmente do art. 132 da Lei 8.112/90 - de caráter geral - e a norma inscrita no art. 366 do Código Eleitoral - de natureza especial, a qual retira os dir...

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Main Author: Lago, Ronaldo Assunção Sousa do
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2020
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