O artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro e a sua (in)constitucionalidade
por: Lago, Ronaldo Assunção Sousa do
Publicado em: (2020)
O artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro e a sua (in)constitucionalidade
Elabora um estudo acerca da (in)constitucionalidade do artigo 366 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral. Aborda o conflito de normas existentes, especialmente do art. 132 da Lei 8.112/90 - de caráter geral - e a norma inscrita no art. 366 do Código Eleitoral - de natureza especial, a qual retira os dir...
| Autor principal: | Lago, Ronaldo Assunção Sousa do |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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