Considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código Eleitoral

Confronta a vedação contida no artigo 366 do Código Eleitoral e a legislação superveniente que tratou sobre a matéria objeto do referido dispositivo, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O escopo principal é analisar se ocorreu a revogação tácita da norma ou se é plena a...

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Main Author: Cantero, Bianca Lorena Dias
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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