Considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código Eleitoral
Confronta a vedação contida no artigo 366 do Código Eleitoral e a legislação superveniente que tratou sobre a matéria objeto do referido dispositivo, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O escopo principal é analisar se ocorreu a revogação tácita da norma ou se é plena a...
Autor principal: | Cantero, Bianca Lorena Dias |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Superior Eleitoral
2016
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!