Considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código Eleitoral
Confronta a vedação contida no artigo 366 do Código Eleitoral e a legislação superveniente que tratou sobre a matéria objeto do referido dispositivo, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O escopo principal é analisar se ocorreu a revogação tácita da norma ou se é plena a...
| Autor principal: | Cantero, Bianca Lorena Dias |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Superior Eleitoral
2016
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Confronta a vedação contida no artigo 366 do Código Eleitoral e a legislação superveniente que tratou sobre a matéria objeto do referido dispositivo, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O escopo principal é analisar se ocorreu a revogação tácita da norma ou se é plena a sua aplicabilidade, tendo-se concluído que ela se encontra revogada por não recepção da Carta Política de 1988, bem como pela Lei nº 8.112/90. |
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