Inelegibilidades : questões polêmicas
A interpretação da legislação referente às causas de inelegibilidade tem sido motivo de grande preocupação no meio jurídico e político. As constantes mudanças no entendimento da Justiça Eleitoral acerca dos dispositivos relacionados às causas de inelegibilidade tem gerado enorme insegurança para os...
| Autor principal: | Prezotto, Mauro Antonio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
A interpretação da legislação referente às causas de inelegibilidade tem sido motivo de grande
preocupação no meio jurídico e político. As constantes mudanças no entendimento da Justiça
Eleitoral acerca dos dispositivos relacionados às causas de inelegibilidade tem gerado enorme
insegurança para os diversos atores do processo eleitoral. Muitas das decisões proferidas acabam
por impor restrição à capacidade eleitoral passiva, que é um dos atributos dos direitos políticos,
direito fundamental previsto em nosso ordenamento jurídico. A capacidade eleitoral passiva é
um direito fundamental subjetivo que deve ser protegido. A interpretação das normas a ele relacionadas
deve ser feita sempre de modo a garantir o pleno exercício do direito à elegibilidade.
É nesse sentido que o presente artigo está direcionado, ao analisar diferentes situações relativas
às causas de inelegibilidades, mormente quanto às regras previstas na legislação eleitoral que
visam assegurar o deferimento de registro de candidatura quando tais empecilhos possam ser
removidos a tempo e modo, destacando-se o estabelecido no artigo 26-C, da LC 64/90 e § 10,
do artigo 11, LE. |
|---|