Constitucionalidade das restrições infraconstitucionais à capacidade eleitoral passiva
por: Leal, Augusto Antônio Fontanive, et al.
Publicado em: (2021)
Inelegibilidades : questões polêmicas
A interpretação da legislação referente às causas de inelegibilidade tem sido motivo de grande preocupação no meio jurídico e político. As constantes mudanças no entendimento da Justiça Eleitoral acerca dos dispositivos relacionados às causas de inelegibilidade tem gerado enorme insegurança para os...
| Autor principal: | Prezotto, Mauro Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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