Honorários dos defensores dos beneficiários da assistência judiciária gratuita no âmbito da justiça eleitoral = Free legal aid beneficiaries and their attorney's fees within the scope of electoral judiciary
por: Carvlho, Marcos Antônio Garapa de
Publicado em: (2017)
Honorários dos defensores dos beneficiários da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Eleitoral
Analisa a questão dos honorários devidos a advogados dativos nomeados no âmbito de processos judiciais eleitorais, em razão da ausência ou deficiência de atuação da Defensoria Pública da União. Busca aferir a natureza jurídica do ato de fixação do valor devido a esses profissionais, identificar as b...
| Autor principal: | Carvalho, Marcos Antônio Garapa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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