A assistência no processo penal eleitoral
Este estudo tem por objetivo realizar uma breve análise da possibilidade da ocorrência do fenômeno da assistência do ofendido (ou de seu representante legal, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) em face de crimes eleitorais.
| Autor principal: | Decomain, Pedro Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
2015
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