| Resumo: |
Analisa a questão da ineficácia das ações afirmativas previstas no inciso V, artigo 45, da Lei dos Partidos Políticos, e no § 3º, artigo 10, da Lei nº 9.504/1997. Visa-se, a partir de uma breve análise histórico-social, compreender o
fenômeno da ausência de participação das minorias de gênero na esfera pública, muito
embora haja dispositivos legais específicos com o intuito de incluir tais minorias no
espaço político-deliberativo. Observar-se-á a questão do reiterado descumprimento
das agremiações partidárias do contido nas normas que estabelecem, como ações
afirmativas, as cotas de gênero nos registros de candidaturas eleitorais em pleitos
proporcionais, bem como a aplicação de recursos do Fundo Partidário, para que as legendas
promovam e difundam a presença de gênero na política, dedicando-lhe tempo
mínimo na propaganda partidária gratuita. Ao final, explicitar-se-ão propostas legislativas
e doutrinárias visando corrigir as deficiências analisadas no objeto da pesquisa.
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