Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade
por: Silva, André Garcia Xerez
Publicado em: (2021)
Direito fundamental ao sufrágio passivo e princípios democrático, da probidade e da moralidade : análise constitucionalmente adequada das leis complementares nº 64/1990 e nº 135/2010
Analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício de mandato e dos abusos do poder econômico e de funções, cargos e empregos públ...
| Principais autores: | Marrafon, Marco Aurélio, Robi Filho, Ilton Norberto |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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