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Sobre as garantias processuais no controle judicial de elegibilidade

Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Rocha, Francisco Cesar Asfor
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Gazeta Jurídica 2022
Assuntos:
Elegibilidade, controle judicial
Inelegibilidade
Probidade administrativa
Improbidade administrativa
Moralidade administrativa
Processo eleitoral
Comportamento humano, aspectos jurídicos
Princípio da inocência
Dolo (Direito Penal)
Dosimetria da pena
Elegibilidade, controle judicial, legislação
Coltro, Mathias, homenagem
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Atitudes
Conduta humana
In dubio pro reo
Presunção da inocência
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167801

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