A competência criminal da Justiça Eleitoral : ponderações sobre a conexão com crimes comuns

Objetiva averiguar, de forma crítica, como a legislação brasileira estabeleceu a competência criminal da Justiça Eleitoral, especificamente no que toca ao conflito com a Justiça Comum, dada a competência daquela Justiça Especializada para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos a...

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Autor principal: Pereira, Vitor Gambassi
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Justiça Eleitoral
Crime eleitoral
Legislação eleitoral
Brasil
Competência eleitoral
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-57762024-10-14 A competência criminal da Justiça Eleitoral : ponderações sobre a conexão com crimes comuns Pereira, Vitor Gambassi Tribunal Superior Eleitoral Justiça Eleitoral Crime eleitoral Legislação eleitoral Brasil Competência eleitoral Objetiva averiguar, de forma crítica, como a legislação brasileira estabeleceu a competência criminal da Justiça Eleitoral, especificamente no que toca ao conflito com a Justiça Comum, dada a competência daquela Justiça Especializada para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos a eles. A análise parte da legislação vigente, bem como dos posicionamentos jurisprudenciais atualizados. Procura-se demonstrar que a competência da Justiça Eleitoral já vem prevista na própria Constituição Federal, ainda que de forma indireta, de modo a não haver conflito com a competência da Justiça Comum, esta atuando subsidiariamente. It intends to critically examining how brazilian law established the criminal jurisdiction of the Electoral Justice, specifically in relation to the conflict with the Common Justice, given the jurisdiction of that Specialized Justice to process and adjudicate electoral crimes and the common crimes related to them. The analysis is based on the current legislation and on the up-to-date jurisprudential positions. It tries to demonstrate that the jurisdiction of the Electoral Justice is already foreseen in the Federal Constitution, although indirectly, so there is no conflict with the jurisdiction of the Common Justice, with this one acting subsidiarily. 2019-07-02T18:27:33Z 2019-07-02T18:27:33Z 2019 Artigo PEREIRA, Vitor Gambassi. A competência criminal da Justiça Eleitoral: ponderações sobre a conexão com crimes comuns. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, n. 4, p. [1-11], jan./jun. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5776 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : n. 4 (jan./jun. 2019) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5813 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 11 p.
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