A competência criminal da Justiça Eleitoral : ponderações sobre a conexão com crimes comuns
Objetiva averiguar, de forma crítica, como a legislação brasileira estabeleceu a competência criminal da Justiça Eleitoral, especificamente no que toca ao conflito com a Justiça Comum, dada a competência daquela Justiça Especializada para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos a...
| Autor principal: | Pereira, Vitor Gambassi |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Objetiva averiguar, de forma crítica, como a legislação brasileira estabeleceu a competência criminal da Justiça Eleitoral, especificamente no que toca ao
conflito com a Justiça Comum, dada a competência daquela Justiça Especializada para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos a eles. A análise parte da legislação vigente, bem como dos posicionamentos jurisprudenciais atualizados.
Procura-se demonstrar que a competência da Justiça Eleitoral já vem prevista na própria Constituição Federal, ainda que de forma indireta, de modo a não haver conflito com a competência da Justiça Comum, esta atuando subsidiariamente. |
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