A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades
Realiza uma aferição de convencionalidade da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 - Lei de Inelegibilidades -, alterada pela LC n.º 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, cuja compatibilidade constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgame...
| Principais autores: | Simões, Sandro Alex de Souza, Oliveira, Pedro Henrique Costa de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-74912024-10-14 A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades Protecting international political-electoral rights : the case Lopez Mendoza vs Venezuela and the inconventionality of item "G" of the ineligibility Law Simões, Sandro Alex de Souza Oliveira, Pedro Henrique Costa de Tribunal Superior Eleitoral Direitos políticos Direitos humanos Lei de Inelegibilidade (1990) Lei da ficha limpa (2010) Realiza uma aferição de convencionalidade da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 - Lei de Inelegibilidades -, alterada pela LC n.º 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, cuja compatibilidade constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 29 e 30. A partir da teoria do Controle Jurisdicional de Convencionalidade - inaugurada no Brasil a partir da tese de doutoramento do Professor Valerio Mazzuoli, da UFMT, em 2008 -, busca-se, aqui, analisar a possibilidade de aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, paralisando o efeito de uma norma interna, mesmo após a declaração de constitucionalidade pela Corte Suprema brasileira, levando em consideração que o STF se olvidou na realização de um duplo controle de compatibilidade material vertical (adequação da lei em relação à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos). It aimed to conventionality measurement of item "g" of Part I of Art. 1 of the LC 64/90 - Ineligibility Law - as amended by LC No. 135/2010, whose constitutional compatibility was declared by the Supreme Court in the trial of the direct action of unconstitutionality 4578 and declaratory actions of Constitutionality 29 and 30. from the theory of Jurisdictional Control Conventionality - inaugurated in Brazil from the doctoral thesis of professor Valerio Mazzuoli, UFMT in 2008 - is sought here, examine the possibility of implementation of international human rights treaties to which Brazil is a signatory, paralyzing the effect of an internal standard, even after the declaration of constitutionality by the Court Brazilian Supreme, taking into account the Supreme Court we have forgotten the realization of a dual control material compatibility vertical (adequacy of the law in relation to the Federal Constitution and international human rights treaties). 2020-10-23T18:05:29Z 2020-10-23T18:05:29Z 2019 Artigo SIMÕES, Sandro Alex de Souza; OLIVEIRA, Pedro Henrique Costa de. A proteção internacional dos direitos político-eleitorais: o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 118, p. 465-510, jan./jun. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7491 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 46 p. |
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Controle Jurisdicional de Convencionalidade - inaugurada
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busca-se, aqui, analisar a possibilidade de aplicação
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norma interna, mesmo após a declaração de constitucionalidade
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