A nova lei de inelegibilidade
por: Serafim, Cláudio Luís Peixoto
Publicado em: (2016)
A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades
Realiza uma aferição de convencionalidade da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 - Lei de Inelegibilidades -, alterada pela LC n.º 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, cuja compatibilidade constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgame...
| Principais autores: | Simões, Sandro Alex de Souza, Oliveira, Pedro Henrique Costa de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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