Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97

Analisa as normas que autorizam o uso dos serviços e materiais postos à disposição do agente público para sua campanha eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, II), sob a ótica constitucional, confrontando a permissão da Lei Geral de Eleições com os princípios que norteiam o Estado Constitucional brasileir...

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Principais autores: Cavalari, Cláudia, Bim, Eduardo Fortunato
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
Assuntos:
Lei das Eleições (1997)
Conduta vedada
Democracia
Interesse público
Desvio de poder
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-75302024-10-14 Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97 Cavalari, Cláudia Bim, Eduardo Fortunato Tribunal Superior Eleitoral Lei das Eleições (1997) Conduta vedada Democracia Interesse público Desvio de poder Analisa as normas que autorizam o uso dos serviços e materiais postos à disposição do agente público para sua campanha eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, II), sob a ótica constitucional, confrontando a permissão da Lei Geral de Eleições com os princípios que norteiam o Estado Constitucional brasileiro. 2020-11-04T20:36:49Z 2020-11-04T20:36:49Z 2001 Artigo CAVALARI, Cláudia; BIM, Eduardo Fortunato. Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos: inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, v. 6, n. 13, p. 25-48, jul./dez. 2001. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7530 pt_BR Revista do TRE-RS : vol. 6, n. 13 (jul./dez. 2001) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7531 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 24 p.
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Cavalari, Cláudia
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