A aplicabilidade do princípio da proporcionalidade às condutas vedadas previstas na Lei n. 9.504/97

Autor principal: Azevedo, Alexandre Francisco de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
Assuntos:
Conduta vedada
Direito eleitoral
Proporcionalidade
Campanha eleitoral
Agente público
Servidor público
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http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3691

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