Cobrança judicial das multas eleitorais : legitimidade ativa e responsabilidade patrimonial na execução das multas
por: Avansi, Leandro Aparecido
Publicado em: (2019)
Há efetividade na execução fiscal realizada pela Justiça Eleitoral?
Tem-se como objetivo do presente artigo fazer uma abordagem do tema efetividade da execução fiscal no âmbito da Justiça Eleitoral, levando se em consideração pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atesta um congestionamento processual das execuções fiscais desta Justiça Especializ...
| Autor principal: | Bernardino, José Ezequiel Albuquerque Bernardino |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|