Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in Courts of Accounts
por: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque, et al.
Publicado em: (2018)
A prescrição das multas eleitorais administrativas : análise da evolução da jurisprudência pátria sobre a matéria
Analisa a evolução da jurisprudência pátria sobre a prescrição das multas eleitorais administrativas e define o tratamento jurídico que, no momento, prepondera no trato deste tema que, ao longo das duas últimas décadas, enfrentou vários questionamentos. As primeiras discussões concentraram-se sobre...
| Autor principal: | Paiva, Paulo Alves da Silva |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|