A controvérsia não equacionada. Análise jurídico-constitucional do modelo normativo de sucessão na chefia do Executivo brasileiro (CE, art. 224, §§ 3º e 4º)
| Autor principal: | Frazão, Carlos Eduardo |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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